Rcl 46204 - DECISAO

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Houve usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, pois, após interposição do Agravo em Recurso Especial e do AREsp, competia ao STJ o juízo de admissibilidade; assim, a decisão do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que negou seguimento ao agravo foi cassada e determinada a remessa dos autos ao STJ para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Competência, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Improbidade Administrativa, Repercussão Geral
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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de agravo em recurso especial
  2. 2 Possível usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 a 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, pois, após interposição do Agravo em Recurso Especial e do AREsp, competia ao STJ o juízo de admissibilidade; assim, a decisão do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que negou seguimento ao agravo foi cassada e determinada a remessa dos autos ao STJ para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Cassação da decisão do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina proferida nos autos 0900020-32.2018.8.24.0085
  • Determinar a remessa do feito ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do Agravo em Recurso Especial