Rcl 45891 - ACORDAO

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A reclamação foi julgada procedente porque o ato impugnado autorizou o ingresso de estrangeiros sem observar as condicionantes impostas pelo acórdão da Corte Especial na SLS 3.092/SC (esgotamento das possibilidades administrativas e prévia adoção de medidas instrutórias viáveis, inclusive perícia social no Brasil), o que violou a autoridade do STJ, sendo aplicável o Art.187 do Regimento Interno do STJ para a preservação dessa autoridade.

Parties
Reclamante: União; Reclamado: Juízo da 1.ª Vara Cível Federal de São Paulo; Beneficiário: Edmondo Dubois; Beneficiário: Saskiya Dorah Dubois; Beneficiário: Eddyson Dubois
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Acórdão Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisão Do STJ, Medida Liminar, Ingresso De Estrangeiros, Perícia Social, Esgotamento De Possibilidades Administrativas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Internacional Imigração Reclamação Autoridade De Decisão Do STJ Medida Liminar Ingresso De Estrangeiros +2 more

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Parties

União

Reclamante

Juízo da 1.ª Vara Cível Federal de São Paulo

Reclamado

Edmondo Dubois

Beneficiário

Saskiya Dorah Dubois

Beneficiário

Eddyson Dubois

Beneficiário

Procedural Posture

Reclamação / Acórdão Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do juízo de primeira instância violou a autoridade do acórdão da Corte Especial do STJ ao autorizar ingresso de estrangeiros sem visto, sem esgotamento das possibilidades administrativas e sem perícia social no Brasil
  2. 2 Se as instâncias inferiores estão vinculadas às condicionantes fixadas no acórdão da Corte Especial (SLS 3.092/SC)
  3. 3 Aplicação do Art. 187 do Regimento Interno do STJ para preservação da autoridade do Tribunal

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada procedente porque o ato impugnado autorizou o ingresso de estrangeiros sem observar as condicionantes impostas pelo acórdão da Corte Especial na SLS 3.092/SC (esgotamento das possibilidades administrativas e prévia adoção de medidas instrutórias viáveis, inclusive perícia social no Brasil), o que violou a autoridade do STJ, sendo aplicável o Art.187 do Regimento Interno do STJ para a preservação dessa autoridade.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Cassada a decisão do juízo que autorizou o ingresso de estrangeiros sem observância das condicionantes fixadas pela Corte Especial
  • Confirmada a liminar anteriormente deferida pelo STJ