Rcl 45880 - ACORDAO

Rcl 45880 - ACORDAO

O juízo reclamado concedeu liminar de ingresso de estrangeiros sem observar as condicionantes impostas pelo acórdão da Corte Especial (esgotamento das possibilidades administrativas e perícia social prévia), configurando desrespeito à autoridade do Superior Tribunal de Justiça; por isso a reclamação foi julgada...

Source-derived case information.

Parties
Reclamante: União; Juiz Reclamado: Juiz Federal Ricardo de Castro Nascimento; Beneficiária Da Decisão Impugnada: Germina Prioly; Beneficiário Da Decisão Impugnada: Stevens Sodelin Prudhomme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Reclamação julgada procedente (unanimidade)
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisão Do STJ, Medida Liminar, Perícia Social, Esgotamento Das Possibilidades Administrativas, Ingresso De Estrangeiros
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Migratório Reclamação Autoridade De Decisão Do STJ Medida Liminar Perícia Social Esgotamento Das Possibilidades Administrativas +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Reclamante

Juiz Federal Ricardo de Castro Nascimento

Juiz Reclamado

Germina Prioly

Beneficiária Da Decisão Impugnada

Stevens Sodelin Prudhomme

Beneficiário Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da 17.ª Vara Cível Federal de São Paulo desrespeitou o acórdão da Corte Especial no SLS 3.092/SC ao conceder liminar de ingresso de estrangeiros sem observar as condicionantes estabelecidas
  2. 2 Se as instâncias inferiores devem exigir cumulativamente o esgotamento das possibilidades administrativas e a adoção prévia de medidas instrutórias viáveis, inclusive perícia social no Brasil, antes de deferirem liminares de ingresso de estrangeiros
  3. 3 Se cabe reclamação para preservar a autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O juízo reclamado concedeu liminar de ingresso de estrangeiros sem observar as condicionantes impostas pelo acórdão da Corte Especial (esgotamento das possibilidades administrativas e perícia social prévia), configurando desrespeito à autoridade do Superior Tribunal de Justiça; por isso a reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão impugnada e confirmar a liminar anteriormente deferida pelo STJ.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente (unanimidade)

Orders

  • Julgar procedente a reclamação
  • Cassar a decisão exorbitante do julgado da Corte Especial na SLS 3.092/SC