Rcl 45919 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não restou demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas em lei (art. 988 do CPC e art. 105, I, "f" da CF), sendo inadmissível o uso da reclamação como sucedâneo recursal para impugnar a não admissão de recurso especial pelo tribunal de origem.

Parties
Reclamante: VANDREIA OLIVEIRA DIAS; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Preservação De Competência, Sucedâneo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Preservação De Competência Sucedâneo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VANDREIA OLIVEIRA DIAS

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe reclamação por não admissão de recurso especial pelo tribunal de origem?
  2. 2 Pode a reclamação ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisão que não conheceu agravo em recurso especial?

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não restou demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas em lei (art. 988 do CPC e art. 105, I, "f" da CF), sendo inadmissível o uso da reclamação como sucedâneo recursal para impugnar a não admissão de recurso especial pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.