Rcl 47265 - DECISAO

Rcl 47265 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque, segundo precedentes desta Corte e a interpretação normativa, a reclamação não é via adequada para discutir a aplicação de teses firmadas em recursos especiais repetitivos; o juízo de adequação entre caso concreto e precedente vinculante é atribuição do tribunal de origem e a via adequada de impugnação é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) ou as demais medidas recursais previstas, razão pela qual se extingue o feito sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: POÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
reclamação indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Aplicação De Precedentes Vinculantes
Processo Civil Constitucional Reclamação Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Aplicação De Precedentes Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com julgamento repetitivo
  2. 2 competência do tribunal de origem para avaliar a adequação entre o caso concreto e o precedente vinculante
  3. 3 possibilidade de impugnação por agravo interno e pelas vias recursais ordinárias

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque, segundo precedentes desta Corte e a interpretação normativa, a reclamação não é via adequada para discutir a aplicação de teses firmadas em recursos especiais repetitivos; o juízo de adequação entre caso concreto e precedente vinculante é atribuição do tribunal de origem e a via adequada de impugnação é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) ou as demais medidas recursais previstas, razão pela qual se extingue o feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação
  • Extinto o processo sem resolução do mérito