Rcl 45962 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque, com a revogação da Resolução nº 12/2009 e nos termos da Resolução STJ/GP nº 3/2016, a competência para processar e julgar reclamações como a presente não é do Superior Tribunal de Justiça, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, competente para o devido processamento.

Parties
Reclamante: CLEOMAR MARTINS GONZAGA; Órgão Julgador/recorrido: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Legal Topics
Reclamação, Remessa De Autos, Revogação Normativa, Competência Para Processar E Julgar Reclamações, Jurisprudência Do STJ
Juizados Especiais Competência Precedentes Reclamação Remessa De Autos Revogação Normativa Competência Para Processar E Julgar Reclamações Jurisprudência Do STJ

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Parties

CLEOMAR MARTINS GONZAGA

Reclamante

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal Estadual
  2. 2 aplicabilidade da Resolução STJ/GP nº 3/2016
  3. 3 revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque, com a revogação da Resolução nº 12/2009 e nos termos da Resolução STJ/GP nº 3/2016, a competência para processar e julgar reclamações como a presente não é do Superior Tribunal de Justiça, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, competente para o devido processamento.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, competente para o devido processamento.
  • Publique-se.