Rcl 46172 - DECISAO

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Verificou-se que a decisão reclamada estava em dissonância com as determinações do IAC n.14/STJ e com a jurisprudência da Primeira Seção que impõe abstenção de atos de declinação de competência nas ações sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS enquanto pendente o julgamento do incidente; por isso a reclamação foi julgada procedente para anular a decisão da 4ª Turma Recursal e determinar o prosseguimento do feito no Juízo estadual, superada a necessidade de inclusão da União.

Parties
Reclamante: Lindaura Rita Borges da Fonseca; Órgão Prolator Do Ato Impugnado: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte No Feito Originário: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf; Art. 988, Iv, Cpc/2015) / Decisão
Outcome
reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Declínio De Competência, Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Fornecimento De Medicamento, Inclusão Da União No Polo Passivo
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Declínio De Competência Competência Entre Justiça Estadual E Federal Fornecimento De Medicamento +1 more

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Parties

Lindaura Rita Borges da Fonseca

Reclamante

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Ato Impugnado

Estado de Goiás

Parte No Feito Originário

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf; Art. 988, Iv, Cpc/2015) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o ato de declínio de competência da 4ª Turma Recursal violou a decisão liminar proferida no IAC n.14/STJ.
  2. 2 Se a decisão que julgou extinto o processo por formação de litisconsórcio necessário estava em consonância com a orientação do IAC n.14 e com a jurisprudência do STJ e do STF.
  3. 3 Qual juízo deve processar e julgar ações que versem sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS e registrado na ANVISA, enquanto pendente julgamento definitivo no IAC/Tema com repercussão geral.

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão reclamada estava em dissonância com as determinações do IAC n.14/STJ e com a jurisprudência da Primeira Seção que impõe abstenção de atos de declinação de competência nas ações sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS enquanto pendente o julgamento do incidente; por isso a reclamação foi julgada procedente para anular a decisão da 4ª Turma Recursal e determinar o prosseguimento do feito no Juízo estadual, superada a necessidade de inclusão da União.

Court Disposition

reclamação julgada procedente

Orders

  • Decretar a anulação da decisão reclamada da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
  • Determinar que, superada a necessidade de inclusão da União no feito, os autos tenham seu curso regular no respectivo Juízo estadual.