Rcl 47072 - DECISAO

Rcl 47072 - DECISAO

A reclamação é manifestamente incabível por não se enquadrar no disposto no art. 105, I, "f", da CF; assim, não se conhece da reclamação.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Indulto Natalino, Embargos De Declaração, Competência Do STJ
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Reclamação Indulto Natalino Embargos De Declaração Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de acórdão proferido nos embargos de declaração n. 1.0223.14.019768-0/002
  2. 2 concessão de indulto natalino às guias indicadas
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para reclamação (art. 105, I, "f", da CF)

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente incabível por não se enquadrar no disposto no art. 105, I, "f", da CF; assim, não se conhece da reclamação.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.