Rcl 46458 - DECISAO

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A decisão reclamada foi cassada por confrontar o entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS) e as diretrizes provisórias do STF no Tema 1234, que impedem, no período provisório, o declínio de competência dos juízos estaduais e a inclusão da União como parte ré em ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS; assim, deve prosseguir o feito no juízo estadual escolhido pela parte autora.

Parties
Reclamante: Marcione Amorim Machado; Juiz Reclamadado: Juiz de Direito de Leopoldina-MG; Contestante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 988 Do Cpc/2015) / Decisão Monocrática De Procedência (confirmação De Liminar E Cassação Da Decisão Reclamada)
Outcome
Reclamação julgada procedente; liminar confirmada; decisão reclamada cassada; prosseguimento do feito no Juízo Estadual.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência, Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Sistema Único De Saúde SUS, Tema 793 (stf), Tema 1234 (stf), Súmulas 150 E 254 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Reclamação Incidente De Assunção De Competência Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marcione Amorim Machado

Reclamante

Juiz de Direito de Leopoldina-MG

Juiz Reclamadado

Estado de Minas Gerais

Contestante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 988 Do Cpc/2015) / Decisão Monocrática De Procedência (confirmação De Liminar E Cassação Da Decisão Reclamada)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo estadual pode declinar de competência e incluir a União em ação para fornecimento de medicamento registrado pela ANVISA, mas não incorporado ao SUS
  2. 2 Se a decisão reclamada violou o entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS) e as orientações provisórias do STF no Tema 1234

Ratio Decidendi

A decisão reclamada foi cassada por confrontar o entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS) e as diretrizes provisórias do STF no Tema 1234, que impedem, no período provisório, o declínio de competência dos juízos estaduais e a inclusão da União como parte ré em ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS; assim, deve prosseguir o feito no juízo estadual escolhido pela parte autora.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; liminar confirmada; decisão reclamada cassada; prosseguimento do feito no Juízo Estadual.

Orders

  • Confirmar a liminar concedida
  • Cassar a decisão reclamada