Rcl 47355 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem resolução do mérito porque, no caso concreto, a negativa de seguimento do recurso especial pelo Tribunal de origem se fundou no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 por estar o acórdão em harmonia com enunciado de recurso repetitivo, hipótese em que o recurso adequado é o agravo interno (§ 2º do art. 1.030), não configurando usurpação de competência do STJ; assim, a via eleita mostrou-se inadequada, justificando a extinção nos termos do art. 485, I, do CPC/2015.

Parties
Reclamante: Camilla Pinho de Campos; Reclamado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial; Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial; reclamatória julgada extinta sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC/2015).
Legal Topics
Reclamação, Usurpação De Competência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Processo Civil Recursos Reclamação Usurpação De Competência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos

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Parties

Camilla Pinho de Campos

Reclamante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial; Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem ao não conhecer de agravo em recurso especial corretamente interposto
  2. 2 Se a negativa de seguimento do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 autoriza agravo em recurso especial ou apenas agravo interno
  3. 3 Se a reclamação é meio adequado para controlar adequação das instâncias ordinárias ao entendimento firmado em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem resolução do mérito porque, no caso concreto, a negativa de seguimento do recurso especial pelo Tribunal de origem se fundou no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 por estar o acórdão em harmonia com enunciado de recurso repetitivo, hipótese em que o recurso adequado é o agravo interno (§ 2º do art. 1.030), não configurando usurpação de competência do STJ; assim, a via eleita mostrou-se inadequada, justificando a extinção nos termos do art. 485, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial; reclamatória julgada extinta sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC/2015).

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial por inadequação da via eleita
  • Reclamação extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015