Rcl 47294 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque não se mostra adequada para resguardar jurisprudência ou tese do STJ de forma genérica nem como sucedâneo recursal, não estando demonstrada violação da autoridade do Tribunal no caso concreto; portanto, não se justificam as medidas extraordinárias pretendidas.

Parties
Reclamado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", Da Constituição Federal) / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente.
Legal Topics
Reclamação, Súmula 266/stj, Suspensão De Liminares, Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Extensão De Efeitos (art. 15, §5.º, Lei 12.016/2009)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Súmula 266/stj Suspensão De Liminares Reclamação Como Sucedâneo Recursal Extensão De Efeitos (art. 15, §5.º, Lei 12.016/2009)

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Parties

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", Da Constituição Federal) / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada da Súmula 266/STJ
  2. 2 Cabimento da reclamação para preservar autoridade de decisões do STJ
  3. 3 Uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque não se mostra adequada para resguardar jurisprudência ou tese do STJ de forma genérica nem como sucedâneo recursal, não estando demonstrada violação da autoridade do Tribunal no caso concreto; portanto, não se justificam as medidas extraordinárias pretendidas.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.