Rcl 47302 - DECISAO
A reclamação não foi conhecida por ausência de demonstração de qualquer das hipóteses autorizadoras previstas (arts. 105, I, "f" da CF/1988; 988 do CPC; 187 do RISTJ), por ter sido utilizada como sucedâneo recursal e por não haver nos registros desta Corte decisão envolvendo as mesmas partes cuja autoridade tenha...
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- Parties
- Autor: reclamante; Réu: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão
- Outcome
- Não conheço da Reclamação
- Legal Topics
- Reclamação, Liminar, Benefício Assistencial (loas), Sucedâneo Recursal, Competência E Autoridade Das Decisões Do STJ
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Parties
reclamante
Autor
INSS
Réu
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Legal Issues
- 1 admissibilidade da Reclamação
- 2 uso da Reclamação como sucedâneo recursal
- 3 exigência de demonstração das hipóteses autorizadoras (art. 105, I, "f", CF/1988; art. 988 do CPC; art. 187 do RISTJ)
Ratio Decidendi
A reclamação não foi conhecida por ausência de demonstração de qualquer das hipóteses autorizadoras previstas (arts. 105, I, "f" da CF/1988; 988 do CPC; 187 do RISTJ), por ter sido utilizada como sucedâneo recursal e por não haver nos registros desta Corte decisão envolvendo as mesmas partes cuja autoridade tenha sido desrespeitada; consequentemente, inviável o prosseguimento da reclamação e prejudicada a análise da liminar.
Court Disposition
Não conheço da Reclamação
Orders
- Prejudicada a análise do pedido de liminar.
- Publique-se.
Full Case Text
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