Rcl 46550 - DECISAO

Rcl 46550 - DECISAO

Havendo descumprimento das decisões relativas ao IAC 14 e à orientação do STF sobre o Tema 1234 — notadamente a vedação à declinação de competência e à inclusão da União no polo passivo em ações sobre medicamentos não incorporados — a reclamação é provida para cassar a decisão que determinou a inclusão da União e determinar o prosseguimento do feito no juízo estadual, confirmando a liminar anteriormente deferida.

Parties
Reclamante: ELY SERGIO GUTTIERREZ; Reclamada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Réu: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (provimento)
Outcome
Confirmo a liminar deferida e dou provimento à presente reclamação para determinar a cassação da decisão reclamada e o prosseguimento do feito no Juízo estadual.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência, Declinação De Competência, IAC 14, Tema 1234 (stf), Tema 793 (stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Reclamação Competência Medicamentos Incidente De Assunção De Competência Declinação De Competência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELY SERGIO GUTTIERREZ

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Reclamada

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ

Réu

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisões proferidas nos Conflitos de Competência submetidos ao IAC 14
  2. 2 Determinação de inclusão da União no polo passivo após vedação à declinação de competência
  3. 3 Competência da Justiça estadual para ações em que não foi ajuizada a União no polo passivo

Ratio Decidendi

Havendo descumprimento das decisões relativas ao IAC 14 e à orientação do STF sobre o Tema 1234 — notadamente a vedação à declinação de competência e à inclusão da União no polo passivo em ações sobre medicamentos não incorporados — a reclamação é provida para cassar a decisão que determinou a inclusão da União e determinar o prosseguimento do feito no juízo estadual, confirmando a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Confirmo a liminar deferida e dou provimento à presente reclamação para determinar a cassação da decisão reclamada e o prosseguimento do feito no Juízo estadual.

Orders

  • Cassação da decisão reclamada
  • Prosseguimento do feito no Juízo estadual