Rcl 46784 - DECISAO

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Não houve descumprimento da decisão do STJ: a Corte concedeu tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao acórdão confirmatório da condenação até o julgamento do incidente (Embargos de Terceiro), e essa determinação não equivalia a impor o julgamento do mérito dos Embargos de Terceiro; assim, as instâncias ordinárias deram cumprimento ao que lhes foi determinado, razão pela qual a reclamação foi julgada improcedente.

Parties
Reclamante: LUIZ FELIPE DA COSTA PEREIRA; Reclamado: Juízo da 31ª Vara Criminal de São Paulo; Reclamado: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
Reclamação julgada improcedente.
Legal Topics
Reclamação, Tutela Provisória, Embargos De Terceiro, Autoridade De Decisões, Preservação Da Competência
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Reclamação Tutela Provisória Embargos De Terceiro Autoridade De Decisões Preservação Da Competência

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Parties

LUIZ FELIPE DA COSTA PEREIRA

Reclamante

Juízo da 31ª Vara Criminal de São Paulo

Reclamado

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Reclamado

Ministério Público

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça pelas instâncias ordinárias
  2. 2 obrigação de as instâncias inferiores julgarem o mérito dos embargos de terceiro
  3. 3 alcance da tutela provisória concedida pelo STJ (efeito suspensivo)

Ratio Decidendi

Não houve descumprimento da decisão do STJ: a Corte concedeu tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao acórdão confirmatório da condenação até o julgamento do incidente (Embargos de Terceiro), e essa determinação não equivalia a impor o julgamento do mérito dos Embargos de Terceiro; assim, as instâncias ordinárias deram cumprimento ao que lhes foi determinado, razão pela qual a reclamação foi julgada improcedente.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente.

Orders

  • Julgo improcedente a presente reclamação.
  • Publique-se.