AREsp 2534474 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação em face do Prefeito do Município de Goiânia/GO, objetivando preservar a autoridade de decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No Tribunal a quo, a reclamação foi extinta sem exame do mérito ante a inadequação da via eleita. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000 (mil reais). O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: RECLAMAÇÃO. APROVEITAMENTO EM CARGO PÚBLICO DENÍVEL SUPERIOR SEM CONCURSO PÚBLICO. MODULAÇÃO DEEFEITOS EM ADI. ATO ADMINISTRATIVO E SENTENÇA PELAIMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUTORIDADE DA DECISÃODO TRIBUNAL NÃO VIOLADA. INOCORRÊNCIA DASHIPÓTESES AUTORIZADORAS. UTILIZAÇÃO COMOSUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A Reclamação é mecanismo hábil a preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos tribunais, e suas hipóteses de cabimento encontram previsão no art. 988, do Código de Processo Civil. 2 - Cediço que a Reclamação tem a natureza de ação originária proposta no Tribunal com finalidade exclusiva, ou seja, é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, não podendo ser utilizada como substituto processual de recursos previstos em lei, sob pena de inadmissibilidade da objeção. 3 -Restando evidenciada a ausência de identidade material entre as decisões reclamadas e a decisão tida por descumprida, observa-se que pretensão contida na reclamação se refere a pedido de correção de possível erro de julgamento ou equívoco na análise dos fatos e provas, pela autoridade administrativa e juiz de primeiro grau que indeferiram o pleito de aproveitamento em cargo público almejado, mostrando-se descabida a reclamação aviada como sucedâneo recursal. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. Quanto à alegação de violação do art. 85, caput e § 6º, do CPC, verifica-se que para a realização da análise da matéria seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA