Rcl 47069 - DECISAO

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Em face do precedente da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e da interpretação dada ao art. 988 do CPC/2015 alterado pela Lei 13.256/2016, concluiu-se que a reclamação não é via adequada para impugnar a aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: DARCY TEIXEIRA BRAUS; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc/2015) / Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
liminar indeferida; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Execução, Depósito a Título De Garantia, Tema 677 (resp 1.820.963/sp)
Direito Processual Civil Direito Civil Reclamação Recursos Repetitivos Execução Depósito a Título De Garantia Tema 677 (resp 1.820.963/sp)

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Parties

DARCY TEIXEIRA BRAUS

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc/2015) / Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos
  2. 2 aplicação do Tema 677 pelo TJSP
  3. 3 natureza do depósito realizado a título de garantia e sua influência sobre juros e correção

Ratio Decidendi

Em face do precedente da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e da interpretação dada ao art. 988 do CPC/2015 alterado pela Lei 13.256/2016, concluiu-se que a reclamação não é via adequada para impugnar a aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

liminar indeferida; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Extingo o processo sem resolução do mérito