Rcl 46583 - DECISAO

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A decisão reclamada que deixou de receber o incidente de uniformização e pronunciou juízo de admissibilidade usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que, segundo a Lei 12.153/2009 e a jurisprudência do STJ, a Turma Recursal deve apenas processar o pedido, intimar a parte recorrida para responder e, em seguida, remeter os autos ao STJ; assim, a reclamação foi julgada procedente para anular o decisório reclamado, determinar o processamento do incidente e a sua remessa ao STJ, e condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa.

Parties
Reclamante: ISABEL ALICE DE ANDRADE E SANTOS; Autoridade Reclamada: Juízo de Direito da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais; Condenado: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Citado: DER/MG; Citado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Julgamento De Mérito
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Competência, Honorários Advocatícios, Liminar, Incidente De Uniformização
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Direito Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Reclamação Pedido De Uniformização De Jurisprudência Competência Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ISABEL ALICE DE ANDRADE E SANTOS

Reclamante

Juízo de Direito da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais

Autoridade Reclamada

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Condenado

DER/MG

Citado

ESTADO DE MINAS GERAIS

Citado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para juízo de admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 procedimento do incidente de uniformização nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009)
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em reclamação ajuizada na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão reclamada que deixou de receber o incidente de uniformização e pronunciou juízo de admissibilidade usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que, segundo a Lei 12.153/2009 e a jurisprudência do STJ, a Turma Recursal deve apenas processar o pedido, intimar a parte recorrida para responder e, em seguida, remeter os autos ao STJ; assim, a reclamação foi julgada procedente para anular o decisório reclamado, determinar o processamento do incidente e a sua remessa ao STJ, e condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Deferido liminarmente em 24/10/2023 para suspender o decisum reclamado e conceder efeito suspensivo ao pedido de uniformização até o julgamento final da reclamação.
  • Anulação do decisório reclamado e dos atos processuais praticados após a interposição do pedido de uniformização.