AREsp 1708513 - DECISAO

AREsp 1708513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, não havendo omissão a justificar o manejo do art. 1.022; a reclamação não é o meio adequado para fazer observar precedente oriundo de recurso especial repetitivo nos termos da jurisprudência...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Espólio de Osvaldo Le Fosse
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tema 886 Do STJ, Multa Por Segundos Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prescrição, Ilegitimidade De Parte
Processo Civil Recurso Especial Reclamação Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Prequestionamento Tema 886 Do STJ Multa Por Segundos Embargos De Declaração +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Espólio de Osvaldo Le Fosse

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para fazer observar recurso especial representativo da controvérsia
  2. 2 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 aplicação do Tema 886 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, não havendo omissão a justificar o manejo do art. 1.022; a reclamação não é o meio adequado para fazer observar precedente oriundo de recurso especial repetitivo nos termos da jurisprudência da Corte Especial e da alteração legislativa; e a multa imposta nos segundos embargos de declaração é mantida pela jurisprudência do STJ, não sendo possível retirar a sanção com reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acórdão recorrido confirmado
  • Deixo de majorar a verba honorária sucumbencial na forma do art. 85, §11, do CPC/2015