Rcl 47219 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque, conforme jurisprudência da Corte Especial e alteração legislativa (Lei 13.256/2016), não é cabível reclamação para impugnar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo sem que tenham sido esgotadas as instâncias ordinárias; assim, a pretensão não se enquadra nas hipóteses de admissibilidade da reclamação, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 c/c art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito (art. 485, Vi, Cpc/2015)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 c/c art. 34, XVIII, do RISTJ
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Aplicação De Precedente, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Processo Civil Direito Tributário Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Aplicação De Precedente Negativa De Seguimento Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito (art. 485, Vi, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controverter aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem
  2. 2 Exigência de esgotamento das instâncias ordinárias para a reclamação nesta hipótese
  3. 3 Interpretação do conceito de "serviços hospitalares" para fins de tributação no Lucro Presumido (Tema 217/STJ)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque, conforme jurisprudência da Corte Especial e alteração legislativa (Lei 13.256/2016), não é cabível reclamação para impugnar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo sem que tenham sido esgotadas as instâncias ordinárias; assim, a pretensão não se enquadra nas hipóteses de admissibilidade da reclamação, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 c/c art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 c/c art. 34, XVIII, do RISTJ

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial
  • Julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015 c/c art. 34, inciso XVIII, do RISTJ