Rcl 47160 - DECISAO

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A reclamação é inadmissível para discutir a aplicação, pelo tribunal de origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo; na vigência do CPC/2015 exigem-se os requisitos de admissibilidade recursal e a Corte Especial estabeleceu que tais reclamações não são via adequada, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 c/c art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Reclamante: reclamante; Reclamado: Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485, Vi, Cpc/2015)
Outcome
Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Aplicação De Tese Repetitiva, Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Juros De Depósitos Judiciais, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Tributário Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Aplicação De Tese Repetitiva Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Juros De Depósitos Judiciais Enriquecimento Sem Causa

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Parties

reclamante

Reclamante

Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485, Vi, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para discutir aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 504/STJ sobre tributação dos juros na devolução de depósitos judiciais
  3. 3 obrigatoriedade de observância dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

A reclamação é inadmissível para discutir a aplicação, pelo tribunal de origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo; na vigência do CPC/2015 exigem-se os requisitos de admissibilidade recursal e a Corte Especial estabeleceu que tais reclamações não são via adequada, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 c/c art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Julgo extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015 c/c o art. 34, inciso XVIII, do RISTJ