Rcl 47240 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a parte não demonstrou o descumprimento de acórdão do STJ nem a usurpação de competência pelo órgão reclamado, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame de decisões de tribunais estaduais; portanto, não estão presentes os requisitos constitucionais para sua propositura, sendo o indeferimento efetuado com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 988 Do Cpc/2015) / Indeferida Liminarmente
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Preservação De Competência, Autoridade Das Decisões Do STJ, Impugnação De Crédito Retardatária, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Falimentar Reclamação Sucedâneo Recursal Preservação De Competência Autoridade Das Decisões Do STJ Impugnação De Crédito Retardatária +1 more

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Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 988 Do Cpc/2015) / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal para impugnar decisões de tribunais estaduais
  3. 3 Verificação de eventual descumprimento de acórdão do STJ pelo órgão reclamado

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a parte não demonstrou o descumprimento de acórdão do STJ nem a usurpação de competência pelo órgão reclamado, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame de decisões de tribunais estaduais; portanto, não estão presentes os requisitos constitucionais para sua propositura, sendo o indeferimento efetuado com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.