Rcl 46772 - DECISAO

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Constatada a extinção da ação principal, sem resolução do mérito, em 23/01/2024 por falecimento da parte autora, a reclamação perdeu seu objeto e deve ser declarada prejudicada, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno deste Tribunal; por esse motivo a reclamação foi julgada prejudicada.

Parties
Reclamante: Carlos Roberto Silva das Costa; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Leopoldina; Litisconsórcio Passivo Necessário: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Prejudicada Por Perda Do Objeto
Outcome
Reclamação julgada prejudicada por perda do objeto
Legal Topics
Reclamação, Declinação De Competência, Incidente De Assunção De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Perda Do Objeto
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Reclamação Declinação De Competência Incidente De Assunção De Competência Fornecimento De Medicamentos Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Carlos Roberto Silva das Costa

Reclamante

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Leopoldina

Réu

União

Litisconsórcio Passivo Necessário

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Prejudicada Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a declinação de competência pelo juízo estadual violou a medida liminar do STJ no Incidente de Assunção de Competência n. 14 (CC 187.276/RS) que determinou abstenção de atos de declinação em ações de saúde
  2. 2 Se a reclamação deveria ser julgada procedente ou se estava prejudicada em razão da extinção da ação principal por falecimento da autora

Ratio Decidendi

Constatada a extinção da ação principal, sem resolução do mérito, em 23/01/2024 por falecimento da parte autora, a reclamação perdeu seu objeto e deve ser declarada prejudicada, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno deste Tribunal; por esse motivo a reclamação foi julgada prejudicada.

Court Disposition

Reclamação julgada prejudicada por perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicada a presente reclamação por perda do objeto.
  • Publique-se. Intimem-se.