Rcl 47359 - DECISAO
Não conhecer da reclamação porque a pretensão não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC e a peça foi utilizada como sucedâneo recursal, providência vedada, tornando-se manifesta a inadmissibilidade da reclamatória; por isso, o pedido liminar restou prejudicado.
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- Parties
- Reclamante: Embras Empresa Brasileira de Sistemas Limitada; Reclamado: Teodoro Silva Santos; Órgão Julgador: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço da reclamação
- Legal Topics
- Reclamação, Sucedâneo Recursal, Pedido De Liminar, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Tema N. 1199/stf, Súmula Vinculante
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Parties
Embras Empresa Brasileira de Sistemas Limitada
Reclamante
Teodoro Silva Santos
Reclamado
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Julgador
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC
- 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 aplicação imediata da Lei n. 14.230/2021
Ratio Decidendi
Não conhecer da reclamação porque a pretensão não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC e a peça foi utilizada como sucedâneo recursal, providência vedada, tornando-se manifesta a inadmissibilidade da reclamatória; por isso, o pedido liminar restou prejudicado.
Court Disposition
não conheço da reclamação
Orders
- Prejudicado o pedido liminar.
- Publique-se.
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