Rcl 47360 - DECISAO

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A ordem de habeas corpus mencionada foi dirigida a processo específico (Ação Penal n. 0309589-37.2020.8.19.0001) e não ao processo objeto da reclamação; o mero compartilhamento de provas não torna automática a aplicação da providência de um processo a outro; inexistindo processo subjetivo em que parte seja prejudicada pelo descumprimento de decisum desta Corte, a reclamação é inadequada e deve ser não conhecida in limine, conforme art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Parties
Reclamante: MARCIO ARAUJO DE SOUZA; Reclamado: Juízo da 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida in Limine
Outcome
reclamação não conhecida (in limine)
Legal Topics
Reclamação, Habeas Corpus, Conexão De Processos, Provas Digitais, Autoridade Das Decisões Do STJ, Inadmissibilidade Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Reclamação Habeas Corpus Conexão De Processos Provas Digitais Autoridade Das Decisões Do STJ Inadmissibilidade Como Sucedâneo Recursal

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Parties

MARCIO ARAUJO DE SOUZA

Reclamante

Juízo da 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se a ordem de habeas corpus dirigida a processo específico vincula outro processo que compartilha provas
  2. 2 Admissibilidade da reclamação quando não há processo subjetivo em que parte seja prejudicada pelo descumprimento de decisum desta Corte
  3. 3 Se o compartilhamento de provas autoriza automaticamente que decisão em um processo afete o curso de outro

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus mencionada foi dirigida a processo específico (Ação Penal n. 0309589-37.2020.8.19.0001) e não ao processo objeto da reclamação; o mero compartilhamento de provas não torna automática a aplicação da providência de um processo a outro; inexistindo processo subjetivo em que parte seja prejudicada pelo descumprimento de decisum desta Corte, a reclamação é inadequada e deve ser não conhecida in limine, conforme art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Court Disposition

reclamação não conhecida (in limine)

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.