Rcl 47329 - DECISAO

Rcl 47329 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se trata de meio adequado para se controlar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de entendimento firmado em recurso especial repetitivo nem para substituir recurso ordinário; assim, não cabe à reclamação reformar acórdão do Tribunal de origem que, segundo o STJ, deve ser impugnado pelas vias recursais ordinárias.

Parties
Reclamante: DÉCIO DA SILVA DE ALMEIDA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida E Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Recursos Especiais Repetitivos, Observância De Precedentes
Processo Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Recursos Especiais Repetitivos Observância De Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DÉCIO DA SILVA DE ALMEIDA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida E Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 possibilidade de revisão da aplicação de precedente pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se trata de meio adequado para se controlar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de entendimento firmado em recurso especial repetitivo nem para substituir recurso ordinário; assim, não cabe à reclamação reformar acórdão do Tribunal de origem que, segundo o STJ, deve ser impugnado pelas vias recursais ordinárias.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Publique-se