Rcl 47368 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque faltou aderência estrita entre o comando da decisão proferida por este STJ e a decisão reclamada, sendo a imposição do monitoramento eletrônico fundada em fatos supervenientes (dificuldade de localização de testemunhas e da vítima) que justificam medidas cautelares diversas da prisão, o que afasta o cabimento da reclamação nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Denunciado: ROBERTO CARLOS SOUZA FILHO; Autoridade Reclamada: VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Violência Doméstica

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS SOUZA FILHO

Denunciado

VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE CAMAÇARI

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação por alegado descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 necessidade de aderência estrita entre o ato judicial reclamado e o paradigma do STJ
  3. 3 possibilidade de imposição de monitoramento eletrônico em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque faltou aderência estrita entre o comando da decisão proferida por este STJ e a decisão reclamada, sendo a imposição do monitoramento eletrônico fundada em fatos supervenientes (dificuldade de localização de testemunhas e da vítima) que justificam medidas cautelares diversas da prisão, o que afasta o cabimento da reclamação nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Publique-se