Rcl 47282 - DECISAO

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A reclamação foi extinta porque não se mostrou cabível para compelir o tribunal de origem a aplicar a Súmula 112/STJ nem como substituto do recurso ordinário; por tratar-se de meio impróprio para controle da aplicação de enunciado de súmula ou precedente qualificado, o processo foi declarado extinto sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC/2015.

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinto Sem Julgamento De Mérito
Outcome
processo extinto sem julgamento de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC/2015)
Legal Topics
Reclamação, Preservação Da Competência, Autoridade De Decisões, Súmula 112/stj, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Judicial
Direito Processual Civil Direito Tributário Reclamação Preservação Da Competência Autoridade De Decisões Súmula 112/stj Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Judicial

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Extinto Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para compelir tribunais a aplicar enunciado de súmula
  2. 2 aplicação da Súmula 112/STJ
  3. 3 reclamação não como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta porque não se mostrou cabível para compelir o tribunal de origem a aplicar a Súmula 112/STJ nem como substituto do recurso ordinário; por tratar-se de meio impróprio para controle da aplicação de enunciado de súmula ou precedente qualificado, o processo foi declarado extinto sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC/2015.

Court Disposition

processo extinto sem julgamento de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC/2015)

Orders

  • Julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC/2015.
  • Publique-se.