Rcl 47376 - DECISAO

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Por entender que a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que deslocou a competência para Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, a reclamação não merece conhecimento, devendo ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia/BA nos termos do art....

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Parties
Reclamante: MARIA CLARA VALENTIM DE FARIA; Reclamada: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia/BA.
Legal Topics
Reclamação, Resoluções Do STJ, Revogação Tácita, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Jurisdição E Competência Reclamação Resoluções Do STJ Revogação Tácita Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

MARIA CLARA VALENTIM DE FARIA

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia/BA

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento da reclamação
  2. 2 Aplicação das Resoluções STJ n. 12/2009 e n. 03/2016
  3. 3 Competência para a execução da reclamação

Ratio Decidendi

Por entender que a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que deslocou a competência para Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, a reclamação não merece conhecimento, devendo ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia/BA nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 03/2016.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia/BA.

Orders

  • Não se conhece da presente reclamação.
  • Determina-se a remessa do presente ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia/BA (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016).