Rcl 47249 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação, por ser manifestamente incabível, uma vez que a reclamação não se presta a corrigir decisões das instâncias ordinárias que estejam em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ, nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal; sua finalidade é preservar a competência do Tribunal e garantir a autoridade de decisões proferidas pelo STJ em casos concretos envolvendo as mesmas partes.

Parties
Reclamante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS; Órgão Recorrido: 5ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da presente reclamação, por ser manifestamente incabível.
Legal Topics
Reclamação, Cabimento, Sucedâneo Recursal, Competência, Autoridade De Decisões Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Cabimento Sucedâneo Recursal Competência Autoridade De Decisões Do STJ

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS

Reclamante

5ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos/SP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar decisão que supostamente diverge da jurisprudência do STJ
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Função da reclamação para preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões em caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação, por ser manifestamente incabível, uma vez que a reclamação não se presta a corrigir decisões das instâncias ordinárias que estejam em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ, nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal; sua finalidade é preservar a competência do Tribunal e garantir a autoridade de decisões proferidas pelo STJ em casos concretos envolvendo as mesmas partes.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da presente reclamação, por ser manifestamente incabível.

Orders

  • Fica PREJUDICADO o pleito liminar.
  • Publique-se.