Rcl 47334 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque tem por escopo fazer prevalecer decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas em face de acórdão da Terceira Turma do STJ, conduta incompatível com a finalidade do art. 988 do CPC/2015, configurando uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: EDILSON MIRANDA; Reclamado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões Judiciais, Tempestividade De Recurso Especial, Sucedâneo Recursal, Art. 988 Cpc/2015, RISTJ Art. 34, XVIII, A
Processo Civil Reclamação Competência Do STJ Autoridade De Decisões Judiciais Tempestividade De Recurso Especial Sucedâneo Recursal Art. 988 Cpc/2015 RISTJ Art. 34, Xviii, a

Case Brief

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Parties

EDILSON MIRANDA

Reclamante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para fazer prevalecer decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
  2. 2 se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 preservação da competência e autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque tem por escopo fazer prevalecer decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas em face de acórdão da Terceira Turma do STJ, conduta incompatível com a finalidade do art. 988 do CPC/2015, configurando uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.