Rcl 47399 - DECISAO

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Por não se constatar nenhuma das hipóteses constitucionais de cabimento da reclamação e por se tratar de matéria que não visa preservar a competência ou garantir a autoridade desta Corte, nos termos do art. 105, I, "f", CF e do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, não se conhece in limine do pedido.

Parties
Reclamante: ALVARO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conheço in Limine Do Pedido
Outcome
Não conheço in limine do pedido.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade Das Decisões, Sucedâneo Recursal, Fixação Da Pena, Cálculos Para Fixação Da Pena
Direito Constitucional Processo Direito Penal Reclamação Competência Autoridade Das Decisões Sucedâneo Recursal Fixação Da Pena +1 more

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Parties

ALVARO DA SILVA SOUZA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Não Conheço in Limine Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação
  2. 2 uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

Por não se constatar nenhuma das hipóteses constitucionais de cabimento da reclamação e por se tratar de matéria que não visa preservar a competência ou garantir a autoridade desta Corte, nos termos do art. 105, I, "f", CF e do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, não se conhece in limine do pedido.

Court Disposition

Não conheço in limine do pedido.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.