Rcl 46793 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça, esclarecendo omissões e analisando as matérias indicadas (paridade de armas e suposta violação da Súmula Vinculante n. 11), tendo verificado inexistência de cerceamento de defesa, inovação de pedido e ocorrência de preclusão; por isso não houve afronta à autoridade da decisão do STJ, razão pela qual a reclamação foi julgada improcedente com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea b, do RISTJ.

Parties
Reclamante: AYLTON LUIZ FERREIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Paridade De Armas, Súmula Vinculante N. 11, Preclusão, Autoridade De Decisão Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Competência Do STJ Reclamação Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Paridade De Armas Súmula Vinculante N. 11 +2 more

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Parties

AYLTON LUIZ FERREIRA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve afronta à autoridade de decisão do Superior Tribunal de Justiça pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa e violação da paridade de armas no procedimento de apelação
  3. 3 Se houve violação da Súmula Vinculante n. 11 (uso de algemas)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça, esclarecendo omissões e analisando as matérias indicadas (paridade de armas e suposta violação da Súmula Vinculante n. 11), tendo verificado inexistência de cerceamento de defesa, inovação de pedido e ocorrência de preclusão; por isso não houve afronta à autoridade da decisão do STJ, razão pela qual a reclamação foi julgada improcedente com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea b, do RISTJ.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a reclamação com fulcro no art. 34, inciso XVIII, alínea b, do RISTJ
  • Publique-se