Rcl 47047 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta porque não demonstrou ataque direto a decisão do STJ nem se prestava a discutir entendimento firmado em recurso especial repetitivo, faltando o comando positivo desta Corte exigido pelo art. 988 do CPC; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente e a reclamação...

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Parties
Reclamante: BANCO SAFRA S.A.; Reclamado: Terceira Turma Recursal Dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Exame De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito.
Legal Topics
Reclamação, Súmula Nº 530/stj, Recursos Especiais Repetitivos, Autoridade De Decisões Do STJ, Competência
Processo Civil Reclamação Constitucional Reclamação Súmula Nº 530/stj Recursos Especiais Repetitivos Autoridade De Decisões Do STJ Competência

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Reclamante

Terceira Turma Recursal Dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJBA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir autoridade de súmula do STJ
  2. 2 pressupostos do art. 988 do CPC quanto à existência de comando positivo desta Corte
  3. 3 cabimento de reclamação para discutir aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta porque não demonstrou ataque direto a decisão do STJ nem se prestava a discutir entendimento firmado em recurso especial repetitivo, faltando o comando positivo desta Corte exigido pelo art. 988 do CPC; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente e a reclamação julgada extinta com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.