Rcl 47362 - DECISAO

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A reclamação é incabível no caso concreto por não atender às hipóteses do art. 988 do CPC (ausência de comando positivo do STJ aplicável à mesma relação jurídica e das mesmas partes) e por configurar sucedâneo recursal, além de que a alteração introduzida pela Lei n. 13.256/2016 afasta o cabimento de reclamação para controle de precedentes de casos repetitivos; por tais razões, a liminar foi indeferida e a reclamação não conhecida.

Parties
Reclamante: JORGE RIBEIRO; Reclamado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Do Cpc) / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; reclamação considerada incabível.
Legal Topics
Reclamação, Honorários Advocatícios, Precedentes Repetitivos, Cabimento Da Reclamação, Art. 988 Do CPC, Tema 1076, Tema 880
Processo Civil Reclamação Honorários Advocatícios Precedentes Repetitivos Cabimento Da Reclamação Art. 988 Do CPC Tema 1076 Tema 880

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Parties

JORGE RIBEIRO

Reclamante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Do Cpc) / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 988 do CPC
  2. 2 possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicação de precedentes repetitivos e efeitos da Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

A reclamação é incabível no caso concreto por não atender às hipóteses do art. 988 do CPC (ausência de comando positivo do STJ aplicável à mesma relação jurídica e das mesmas partes) e por configurar sucedâneo recursal, além de que a alteração introduzida pela Lei n. 13.256/2016 afasta o cabimento de reclamação para controle de precedentes de casos repetitivos; por tais razões, a liminar foi indeferida e a reclamação não conhecida.

Court Disposition

Liminar indeferida; reclamação considerada incabível.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação por ser incabível.
  • Prejudicado o exame do pedido liminar.