AREsp 2486387 - DECISAO

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O tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que a matéria fática não pode ser reexaminada nesta via (incidência da Súmula 7/STJ), que a reclamação não se enquadra nas hipóteses do art. 988 do CPC por não haver usurpação de competência ou divergência de precedentes...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Decidido
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Reclamação, Cabimento De Precedentes, Aplicabilidade Temporal De Lei Nova (lei 13.786/2018), Cláusula Penal, Honorários Sucumbenciais, Inépcia Da Inicial, Omissão E Fundamentação
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Reclamação Cabimento De Precedentes Aplicabilidade Temporal De Lei Nova (lei 13.786/2018) Cláusula Penal Honorários Sucumbenciais +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC
  2. 2 se o acórdão impugnado é omisso ou carece de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos do caso

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que a matéria fática não pode ser reexaminada nesta via (incidência da Súmula 7/STJ), que a reclamação não se enquadra nas hipóteses do art. 988 do CPC por não haver usurpação de competência ou divergência de precedentes aplicáveis, e que a Lei 13.786/2018 não se aplica aos contratos discutidos, sendo mantida a decisão de origem; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.