Rcl 46867 - DECISAO

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Verificado o descumprimento da orientação fixada pelo IAC 14 do STJ e dos parâmetros provisórios do STF no Tema 1234, relativos a ações sobre medicamentos não incorporados ao SUS, concluiu-se que o Juiz de primeiro grau não poderia exigir a inclusão da União nem declinar da competência, devendo o processo prosseguir...

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Parties
Reclamante: NEUZA MARIA DE OLIVEIRA; Reclamado: Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Leopoldina - MG; Interessado/contestante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento
Outcome
Reclamação julgada procedente; cassada a decisão do Juízo reclamado e determinado o cumprimento da decisão exarada no IAC 14 do STJ.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Competência, Fornecimento De Medicamentos, SUS
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Competência Fornecimento De Medicamentos +1 more

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Parties

NEUZA MARIA DE OLIVEIRA

Reclamante

Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Leopoldina - MG

Reclamado

Estado de Minas Gerais

Interessado/contestante

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento da decisão do IAC 14 do STJ pelo juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicabilidade da tese do IAC 14 e da tutela provisória do STF (Tema 1234) às ações relativas a medicamento não incorporado ao SUS
  3. 3 Necessidade ou não de esgotamento das instâncias ordinárias para reclamação fundada em descumprimento de IAC

Ratio Decidendi

Verificado o descumprimento da orientação fixada pelo IAC 14 do STJ e dos parâmetros provisórios do STF no Tema 1234, relativos a ações sobre medicamentos não incorporados ao SUS, concluiu-se que o Juiz de primeiro grau não poderia exigir a inclusão da União nem declinar da competência, devendo o processo prosseguir na jurisdição para a qual foi originalmente dirigido; por isso, a decisão de extinção com resolução de mérito foi cassada e determinado o imediato cumprimento da decisão do IAC 14 do STJ.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; cassada a decisão do Juízo reclamado e determinado o cumprimento da decisão exarada no IAC 14 do STJ.

Orders

  • Cassação da decisão proferida pelo Juízo reclamado
  • Determinar ao Magistrado de origem o imediato cumprimento da decisão exarada por esta Corte de Justiça no IAC 14 do STJ