Rcl 47363 - DECISAO

Rcl 47363 - DECISAO

A decisão fundamenta que, na ausência de recorribilidade contra o ato que determina o sobrestamento do feito em razão da afetação de tema repetitivo, não há ato que usurpe a competência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a reclamação se mostra manifestamente incabível, devendo ser não conhecida.

Parties
Reclamante: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A.; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da presente reclamação, por ser manifestamente incabível.
Legal Topics
Reclamação, Sobrestamento, Recurso Especial, Repercussão Geral, Tema 1.255 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Tributário Reclamação Sobrestamento Recurso Especial Repercussão Geral Tema 1.255 Do STF

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Parties

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A.

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para preservar competência do STJ
  2. 2 recorribilidade de decisão que determina sobrestamento por afetação de tema repetitivo
  3. 3 competência do tribunal a quo para exame de agravo em recurso especial (juízo de retratação vs juízo de admissibilidade)

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta que, na ausência de recorribilidade contra o ato que determina o sobrestamento do feito em razão da afetação de tema repetitivo, não há ato que usurpe a competência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a reclamação se mostra manifestamente incabível, devendo ser não conhecida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da presente reclamação, por ser manifestamente incabível.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.