Rcl 42892 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a reclamação foi corretamente considerada sucedâneo recursal inadequado, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e as alegadas violações constitucionais dependem da análise do art. 988 do CPC, caracterizando ofensa...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; recurso não admitido quanto às demais alegações
Legal Topics
Reclamação, Desaposentação, Inadmissão De Recurso, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões
Processual Civil Constitucional Reclamação Desaposentação Inadmissão De Recurso Repercussão Geral Fundamentação De Decisões

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 dependência da análise do art. 988 do CPC para exame das alegadas ofensas constitucionais

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a reclamação foi corretamente considerada sucedâneo recursal inadequado, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e as alegadas violações constitucionais dependem da análise do art. 988 do CPC, caracterizando ofensa reflexa/infraconstitucional segundo os Temas 660 e 895 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado e, quanto às demais alegações, não foi admitido nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; recurso não admitido quanto às demais alegações

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil