Rcl 47274 - DECISAO

Rcl 47274 - DECISAO

Nega-se seguimento à reclamação porque, estando em vigor a Resolução STJ/GP n.º 3/2016, a competência para processar e julgar a espécie é das Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça estaduais; diante disso, remete-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina/SC.

Parties
Reclamante: TARCISIO CASTRO TRIERWEILER; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução Stj/gp N.º 3/2016, Juizados Especiais, Honorários Contratuais, Art. 940 Do Código Civil
Processual Civil Reclamação Competência Resolução Stj/gp N.º 3/2016 Juizados Especiais Honorários Contratuais Art. 940 Do Código Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TARCISIO CASTRO TRIERWEILER

Reclamante

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Florianópolis/SC

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Seguimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 validação da Resolução STJ/GP n.º 3/2016
  3. 3 licitude da cobrança de honorários contratuais e alegação de má-fé

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento à reclamação porque, estando em vigor a Resolução STJ/GP n.º 3/2016, a competência para processar e julgar a espécie é das Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça estaduais; diante disso, remete-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina/SC.

Court Disposition

Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina/SC, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.
  • Publique-se.