Rcl 47262 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a reclamação não se presta a analisar a (in)aplicabilidade de precedentes firmados em repercussão geral, nem pode ser usada como sucedâneo recursal; compete ao Tribunal de origem aplicar o precedente ao caso concreto, não havendo usurpação da competência do STJ, razão pela qual não se justifica o provimento da reclamação.

Parties
Reclamante: Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos; Respondente: Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente a Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Repercussão Geral, Tema 1.199/stf, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Denegação De Seguimento
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Reclamação Repercussão Geral Tema 1.199/stf Competência Do STJ Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos

Reclamante

Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 é cabível reclamação para discutir a (in)aplicabilidade de precedentes firmados em repercussão geral pelo STF?
  2. 2 houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pelo Tribunal de origem ao aplicar o tema 1.199/STF em decisão denegatória de seguimento?

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a reclamação não se presta a analisar a (in)aplicabilidade de precedentes firmados em repercussão geral, nem pode ser usada como sucedâneo recursal; compete ao Tribunal de origem aplicar o precedente ao caso concreto, não havendo usurpação da competência do STJ, razão pela qual não se justifica o provimento da reclamação.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a Reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação
  • Reclamante isento do recolhimento de custas