Rcl 44740 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque o agravo em recurso especial interposto revelou-se manifestamente incabível, estando a decisão da 2ª Vice-Presidência do TJSC amparada em preclusão consumativa e na jurisprudência do STJ segundo a qual recurso manifestamente incabível não configura usurpação de competência; assim, não há violação da competência do STJ que justifique a reclamação.

Parties
Reclamante: DIEGO ERNESTO MINO; Tribunal De Origem: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Final Reclamação Julgada Improcedente
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Usurpação De Competência, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Reclamação Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Usurpação De Competência Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

DIEGO ERNESTO MINO

Reclamante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Final Reclamação Julgada Improcedente

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação de competência do STJ pela decisão da 2ª Vice-Presidência do TJSC ao não conhecer do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial interposto era manifestamente incabível
  3. 3 Se a oposição de embargos de declaração interrompeu o prazo para interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o agravo em recurso especial interposto revelou-se manifestamente incabível, estando a decisão da 2ª Vice-Presidência do TJSC amparada em preclusão consumativa e na jurisprudência do STJ segundo a qual recurso manifestamente incabível não configura usurpação de competência; assim, não há violação da competência do STJ que justifique a reclamação.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a presente reclamação, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, alínea b, do RISTJ.
  • Publique-se. Intime-se.