Rcl 47221 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta porque a jurisprudência do STJ considera incabível a reclamação quando a autoridade reclamada for órgão julgador do próprio STJ; por essa razão e com amparo em precedentes, a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE; Órgão Reclamado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Competência Originária Do STJ, Inadmissibilidade, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Originária Do STJ Inadmissibilidade Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE

Reclamante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de reclamação contra órgão julgador do próprio STJ
  2. 2 Limitação da competência originária do STJ à preservação de sua competência e à garantia da autoridade de suas decisões
  3. 3 Aplicação de jurisprudência e precedentes do STJ para indeferimento de petição inicial

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta porque a jurisprudência do STJ considera incabível a reclamação quando a autoridade reclamada for órgão julgador do próprio STJ; por essa razão e com amparo em precedentes, a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.