Rcl 47288 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por ser manifestamente incabível, vez que o reclamante não demonstrou nenhuma das hipóteses de cabimento previstas na Constituição, no CPC/2015 e no RISTJ, e por não ser admissível a utilização da reclamação como sucedâneo recursal; portanto, aplica-se o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ para não conhecer a peça.

Parties
Reclamante: CRISTIANO RIBEIRO DE CASTRO; Respondente: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação, por ser manifestamente incabível.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do Tribunal, Autoridade Das Decisões, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Competência Do Tribunal Autoridade Das Decisões Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

CRISTIANO RIBEIRO DE CASTRO

Reclamante

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita (reclamação) para impugnar decisão que não conheceu embargos de declaração e aplicou multa
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 falta de indicação das hipóteses de cabimento da reclamação perante o STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ser manifestamente incabível, vez que o reclamante não demonstrou nenhuma das hipóteses de cabimento previstas na Constituição, no CPC/2015 e no RISTJ, e por não ser admissível a utilização da reclamação como sucedâneo recursal; portanto, aplica-se o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ para não conhecer a peça.

Court Disposition

Não conheço da reclamação, por ser manifestamente incabível.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.