Rcl 47325 - DECISAO

Rcl 47325 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque a jurisprudência do STJ veda o manejo da reclamação para atacar decisões de Turma Recursal ou da Presidência da TNU com o objetivo de fazer valer entendimento de recursos repetitivos ou súmulas do STJ, razão pela qual a petição equivaleria a sucedâneo recursal e não é cabível.

Parties
Reclamante: EBERSON BREMENKAMP ANNECCHINI; Parte Reclamada (decisão Judicial): Juízo de Serra - Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Incabibilidade Da Reclamação Contra Decisões Da Turma Recursal/tnu, Recurso Repetitivo, Indenização Por Dano Moral, Descontos De Parcelas De Empréstimos Bancários, Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Juizados Especiais Federais Reclamação Incabibilidade Da Reclamação Contra Decisões Da Turma Recursal/tnu Recurso Repetitivo Indenização Por Dano Moral Descontos De Parcelas De Empréstimos Bancários Reclamação Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

EBERSON BREMENKAMP ANNECCHINI

Reclamante

Juízo de Serra - Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível

Parte Reclamada (decisão Judicial)

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para atacar decisão de Turma Recursal ou da Presidência da TNU
  2. 2 Possibilidade de utilizar reclamação para impor entendimento de recurso repetitivo do STJ
  3. 3 Se a reclamação pode funcionar como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a jurisprudência do STJ veda o manejo da reclamação para atacar decisões de Turma Recursal ou da Presidência da TNU com o objetivo de fazer valer entendimento de recursos repetitivos ou súmulas do STJ, razão pela qual a petição equivaleria a sucedâneo recursal e não é cabível.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.