Rcl 47370 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque, conforme a Resolução STJ/GP n. 3/2016, compete aos Tribunais de Justiça processar e julgar reclamações que visam dirimir divergências entre acórdãos de Turmas Recursais e a jurisprudência do STJ; ademais, a declaração de inconstitucionalidade da Resolução pelo TJ/MG possui eficácia apenas entre as partes do feito concreto e não afasta a vigência da Resolução; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para análise do pedido.

Parties
Reclamante: BERNADETE SASSERON BRESSANIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes Vinculantes, Resolução STJ N. 3/2016, Incidente De Assunção De Competência, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Reclamação Competência Precedentes Vinculantes Resolução STJ N. 3/2016 Incidente De Assunção De Competência Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

BERNADETE SASSERON BRESSANIN

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ
  2. 2 competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre Turma Recursal e jurisprudência do STJ
  3. 3 efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Resolução STJ n.3/2016 pelo TJ/MG

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque, conforme a Resolução STJ/GP n. 3/2016, compete aos Tribunais de Justiça processar e julgar reclamações que visam dirimir divergências entre acórdãos de Turmas Recursais e a jurisprudência do STJ; ademais, a declaração de inconstitucionalidade da Resolução pelo TJ/MG possui eficácia apenas entre as partes do feito concreto e não afasta a vigência da Resolução; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para análise do pedido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Deferida a gratuidade da justiça pela Ministra Presidente.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com a respectiva baixa, para análise do pedido, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.