Rcl 47330 - DECISAO

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Parties
Reclamante: ALÍCIO SILVA ANDRADE FILHO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Reclamação, Competência, Erro Grosseiro, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Erro Grosseiro Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ALÍCIO SILVA ANDRADE FILHO

Reclamante

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de Justiça da Bahia
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de recurso manifestamente incabível