Rcl 47365 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque a matéria discutida — fixação de honorários em sede de impugnação ao cumprimento de sentença — deve ser apreciada pelas vias recursais ordinárias, não se caracterizando hipótese adequada ao manejo da reclamação para garantir a autoridade do STJ; usar a reclamação como sucedâneo recursal é inadequado, conforme art. 988 do CPC e jurisprudência do STJ.

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE CRATO; Reclamado: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Sucedâneo Recursal, Esgotamento Da Instância Ordinária
Processo Civil Execução Direito Processual Constitucional Reclamação Competência Do STJ Honorários Sucumbenciais Sucedâneo Recursal Esgotamento Da Instância Ordinária

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CRATO

Reclamante

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato/CE

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar decisão de primeiro grau sobre honorários em cumprimento de sentença
  2. 2 possível afronta à autoridade de decisão do STJ (REsp 2068671/CE)
  3. 3 se a reclamação está a ser utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque a matéria discutida — fixação de honorários em sede de impugnação ao cumprimento de sentença — deve ser apreciada pelas vias recursais ordinárias, não se caracterizando hipótese adequada ao manejo da reclamação para garantir a autoridade do STJ; usar a reclamação como sucedâneo recursal é inadequado, conforme art. 988 do CPC e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a Reclamação

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a Reclamação
  • Publique-se e intimem-se.