Rcl 33008 - DECISAO

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Rejeitou-se a reclamação por entender que não se verifica hipótese constitucional de cabimento e porque não é admissível o uso da reclamação como sucedâneo recursal para impugnar, na origem, a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo; assim, não se conhece da reclamação.

Parties
Reclamante: CAIXA SEGURADORA S/A; Respondente: PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Agravo Regimental, Competência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Administrativo Reclamação Recursos Repetitivos Agravo Regimental Competência Admissibilidade Do Recurso Especial Sucedâneo Recursal

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Reclamante

PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicação de tese firmada em recurso repetitivo na origem
  3. 3 usurpação de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a reclamação por entender que não se verifica hipótese constitucional de cabimento e porque não é admissível o uso da reclamação como sucedâneo recursal para impugnar, na origem, a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo; assim, não se conhece da reclamação.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.