Rcl 46922 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Aracajú, com fundamento nos arts. 105, I, f, da Constituição Federal e 988, I, do Código de Processo Civil, contra a decisão de fls. 350/351, proferida pelo Desembargador Presidente da 1.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Sergipe, mediante a qual indeferiu pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido a esta Corte Superior e ancorado no art. 18 da Lei n. 12.153/2009. Segundo o Reclamante, ao assim decidir, a Autoridade reclamada usurpou "a competência deste Egrégio Tribunal para realizar o juízo de admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei" (fl. 4), justificando o manejo da presente reclamação. O requerente formulou também pedido de concessão de liminar, para suspender, na origem, a tramitação do processo, pedido deferido pela Presidência, nos termos da decisão de fls. 372/374. Notificado, o Juízo de origem prestou informações (fl. 381). Reclamação sem contrarrazões. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. De início, em juízo de admissibilidade, verifica-se que a presente reclamação é cabível, nos estritos termos dos arts. 105, I, "f" da Carta Republicana e 988, IV, do CPC, pois em causa alegada usurpação de competência legalmente reservada a esta Corte, consoante se extrai do disposto nos arts. 18, §3º e 19, ambos da Lei n. 12.153/2009. Quanto ao mérito, a jurisprudência deste STJ há muito tem se firmado no sentido de ser reservado a esta Corte o exercício do juízo de admissibilidade dos pedidos de interpretação previstos na Lei n. 12.153/2009, que regula os juizados especiais da Fazenda Pública. Confira-se, a propósito: RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ENDEREÇADO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSÃO PELO PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO LOCAL. Usurpa a competência deste Tribunal a decisão do Presidente da Turma de Uniformização local que não admite pedido de uniformização de jurisprudência endereçado ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei nº 12.153, de 2009. Reclamação julgada procedente. (Rcl n. 12.810/DF, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe de 14/10/2013.) ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 34, XVIII e 191 do RISTJ, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar ao Juízo reclamado que, ultimado o processamento na origem, com a intimação da parte contrária para apresentação das contrarrazões, remeta a este STJ o pedido de uniformização de interpretação de lei federal formulado pelo Município de Aracajú. Dê-se ciência da presente decisão ao Ministério Público Federal. Publique-se. EMENTA