Rcl 46587 - DECISAO

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A decisão concluiu que o juízo estadual, após a afetação do IAC 14/STJ, não poderia praticar ato de inclusão da União no polo passivo e declinar da competência, por afrontar as diretrizes firmadas no IAC 14 que determinam a prevalência da competência conforme os entes indicados pela parte autora em ações de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS mas registrado na ANVISA; diante do descumprimento, cassou-se a decisão reclamada e determinou-se o prosseguimento do feito na jurisdição estadual, confirmando-se a liminar.

Parties
Reclamante: MARIA ANTÔNIA DAVID MARAZO; Reclamado: Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (julgamento De Mérito Da Reclamação)
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Competência, Fornecimento De Medicamentos, IAC 14/stj, SUS, ANVISA
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Reclamação Competência Fornecimento De Medicamentos IAC 14/stj SUS +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA ANTÔNIA DAVID MARAZO

Reclamante

Estado de Minas Gerais

Reclamado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (julgamento De Mérito Da Reclamação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar a competência do STJ
  2. 2 obrigação de fazer para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS mas registrado na ANVISA
  3. 3 possibilidade de inclusão da União no polo passivo e declinação de competência pelo juízo estadual após afetação do IAC 14

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que o juízo estadual, após a afetação do IAC 14/STJ, não poderia praticar ato de inclusão da União no polo passivo e declinar da competência, por afrontar as diretrizes firmadas no IAC 14 que determinam a prevalência da competência conforme os entes indicados pela parte autora em ações de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS mas registrado na ANVISA; diante do descumprimento, cassou-se a decisão reclamada e determinou-se o prosseguimento do feito na jurisdição estadual, confirmando-se a liminar.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Cassação da decisão reclamada
  • Confirmação da liminar deferida anteriormente